Parecer (Comissões Técnicas) nº 569 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2026
Número
569
Data de Apresentação
07/05/2026
Número do Protocolo
3001
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 586/2025 QUE INSTITUI INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DE TOXOPLASMOSE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONCRETAS AO PODER EXECUTIVO. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVISÃO GENÉRICA DE DESPESAS SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.
Indexação
Observação