Parecer (Comissões Técnicas) nº 609 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2026
Número
609
Data de Apresentação
14/05/2026
Número do Protocolo
3219
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 154/2025. OBRIGATORIEDADE DE CALENDARIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES SOCIAIS PERMANENTES OU PERIÓDICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE NATAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS AO PODER EXECUTIVO. INTERFERÊNCIA DIRETA NO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ASSISTENCIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFRONTA À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INVASÃO DA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA QUE ULTRAPASSA A FUNÇÃO LEGISLATIVA ABSTRATA E PASSA A DISCIPLINAR ATO CONCRETO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL.
Indexação
Observação