Projeto de Lei nº 81 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
81
Data de Apresentação
06/04/2020
Número do Protocolo
652
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade em publicizar a gratuidade de serviços prestados por entes da administração direta, indireta, fundacional, autárquica ou entidade privada que preste serviços de caráter ou natureza pública, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada