Projeto de Lei nº 243 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
243
Data de Apresentação
16/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de valores para utilização de estacionamentos de veículos nos hospitais, clínicas, pronto-socorros e estabelecimentos congêneres, na forma que indica no município do Natal.
Indexação
Observação