Principal: Projeto de Lei nº 178 de 2021 - Anexada: Parecer (Comissões Técnicas) nº 105 de 2024 (Projeto de Lei nº 178 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/03/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação