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Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 463.2022 de 14/12/2022 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 463 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Procuradoria Legislativa

Nome

Desp. Procuradoria Legislativa PL - 463.2022

Data

14/12/2022

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI