Parecer - Parec. Procuradoria PL-170.2023 de 11/05/2023 por Procuradoria (Projeto de Lei nº 170 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. Procuradoria PL-170.2023
Data
11/05/2023
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral