Despacho - Procuradoria Legislativa - Desp. Procuradoria Legislativa PL - 308.2023 de 16/05/2023 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 308 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Procuradoria Legislativa
Nome
Desp. Procuradoria Legislativa PL - 308.2023
Data
16/05/2023
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral