Parecer - Parec. CDDH PL - 330.2023 de 23/11/2023 por Ver.ª Júlia Arruda (Projeto de Lei nº 330 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parec. CDDH PL - 330.2023
Data
23/11/2023
Autor
Ver.ª Júlia Arruda
Ementa
Indexação
Texto Integral