Logo Câmara Municipal de Natal
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei - Parecer da Procuradoria PL - 197.2022 de 15/02/2024 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 197 de 2023)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei

Nome

Parecer da Procuradoria PL - 197.2022

Data

15/02/2024

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI