Parecer - Parecer CLJR PL - 197.2023 de 07/03/2024 por Verª Nina Sousa (Projeto de Lei nº 197 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJR PL - 197.2023
Data
07/03/2024
Autor
Verª Nina Sousa
Ementa
Indexação
Texto Integral