Redação Final - PL 31/2023 de 14/03/2025 por Departamento Legislativo (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PL 31/2023
Data
14/03/2025
Autor
Departamento Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral