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Despacho - Fim de Trâmite - Despacho - Fim de Trâmite PL - 308.2023 de 14/05/2025 por Chefe das Comissões (Projeto de Lei nº 308 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho - Fim de Trâmite

Nome

Despacho - Fim de Trâmite PL - 308.2023

Data

14/05/2025

Autor

Chefe das Comissões

Ementa

Indexação

OpenAPI