Despacho - Despacho - Tramitação nas Comissões PL 412 25 de 04/06/2025 por Procuradoria Legislativa e Presidente Comissão de Justiça (Projeto de Lei nº 412 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho - Tramitação nas Comissões PL 412 25
Data
04/06/2025
Autor
Procuradoria Legislativa e Presidente Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral