Despacho - Fim de Trâmite - Despacho fim de tramite - PL 614.2024 de 09/12/2025 por SECCOM (Projeto de Lei nº 614 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Fim de Trâmite
Nome
Despacho fim de tramite - PL 614.2024
Data
09/12/2025
Autor
SECCOM
Ementa
Indexação
Texto Integral