|
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
|
Projeto de Lei nº 614 de 2024
|
04/11/2024
|
|
Raniere Barbosa
|
Aprovado
|
|
CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Projeto de Lei nº 614 de 2024
|
18/11/2024
|
|
Luciano Nascimento
|
|
|
CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
Projeto de Lei nº 614 de 2024
|
02/06/2025
|
|
Luciano Nascimento
|
Aprovado
|
|
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
|
Projeto de Lei nº 614 de 2024
|
28/10/2025
|
|
João Batista Torres
|
Aprovado
|
