Projeto de Lei nº 614 de 2024 - Aprovado - 28/10/2025 (Projeto de Lei nº 614 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Matéria
Projeto de Lei nº 614 de 2024
Data Designação
28/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
João Batista Torres
Motivo Fim Relatoria
Aprovado