Parecer - Parecer CDHCTM PL - 463.2022 de 28/01/2026 por Verª Thabatta Pimenta (Projeto de Lei nº 463 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CDHCTM PL - 463.2022

Data

28/01/2026

Autor

Verª Thabatta Pimenta

Ementa

Indexação