Despacho - Fim de Trâmite - Despacho fim de tramite - PL 463.2022 de 14/04/2026 por SECCOM (Projeto de Lei nº 463 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho - Fim de Trâmite
Nome
Despacho fim de tramite - PL 463.2022
Data
14/04/2026
Autor
SECCOM
Ementa
Indexação
Texto Integral