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Altera o inciso XVIII do art. 14 da Lei Complementar n° 149 de 18 de maio de 2015.

Altera o Art. 6° da Lei Complementar n° 153 de 03 de agosto de 2015.

Altera o Art. 8° da Lei Complementar n° 153 de 03 de agosto de 2015.

Acrescenta o inciso XX ao Art. 14 da Lei Complementar n° 149 de 18 de maio de 2015.

Acrescenta o inciso XIX ao artigo 33° da Lei Complementar n° 149 de 18 de maio de 2015.

Acrescenta o inciso X ao artigo 50° da Lei Complementar n° 149 de 18 de maio de 2015.

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Acrescenta o Art. 6° ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Acrescenta os artigos 1°-A, 1-B e 3°-A ao Projeto de Lei Complementar n°13/2017.

Acrescenta o §3° ao Art. 5° da Lei Complementar n° 149, de 18 de maio de 2015.

Acrescenta o parágrafo único ao Art. 9° da Lei Complementar n° 153, de 03 de agosto de 2015.

Acrescenta o inciso XX ao Art. 14° da Lei Complementar n° 149, de 18 de maio de 2015.

Altera o inciso XI do art. 23 da Lei Complementar n° 149 de 18 de maio de 2015.

Revoga o § 6° do Art. 5° e o inciso VII do Art. 30 da Lei Complementar n° 149 de 18 de maio de 2015.

Altera o Art. 9° da Lei Complementar n° 153 de 03 de agosto de 2015.

Altera o Caput do Art. 11 da Lei Complementar n° 153 de 03 de agosto de 2015.

Altera a redação do artigo 5°, § 3° da Lei Complementar n° 149 de 18 de maio de 2015.

Altera a redação do artigo 23°, inciso XI da Lei Complementar n° 149 de 18 de maio de 2015.

Altera a redação do artigo 11 da Lei Complementar n° 153 de 03 de agosto de 2015.

Altera a redação do artigo 6° da Lei Complementar n° 153 de 03 de agosto de 2015.

Dá nova redação ao Art. 8° da Lei Complementar n° 153, de 03 de agosto de 2015.

Altera a redação do artigo 9° da Lei Complementar n° 153 de 03 de agosto de 2015.

Altera o inciso XI do artigo 23° da Lei Complementar n° 149 de 18 de maio de 2015.

Dá nova redação ao Art. 9° da Lei Complementar n°153, de 03 de agosto de 2015.

Dá nova redação ao Art. 14°, inciso XVIII, da Lei Complementar n°149, de 18 de maio de 2015.

Dá nova redação ao Art. 23°, inciso XI, da Lei Complementar n°149, de 18 de maio de 2015.

Altera o Art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 13/2017; Acrescenta novo artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2017; e altera o Art. 3° ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Modifica o Art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Modifica o Art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Modifica o Art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Modifica o Art. 3° do Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Modifica o Art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Modifica o Art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Modifica o Art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Modifica o Art. 1° do Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Altera o Art. 9° da Lei Complementar n° 153, de 18 de maio de 2015.

Altera o Art. 14°, inciso XVIII, da Lei Complementar n° 149, de 18 de maio de 2015.

Altera o Art. 50, inciso IX, da Lei Complementar n° 149, de 18 de maio de 2015.

Altera o Art. 53, § 1°, da Lei Complementar n° 149, de 18 de maio de 2015.

Altera o Art. 3° e acrescenta o Art. 1-A ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2017.

Altera Art. 6° da Lei Complementar n° 153, de 03 de agosto de 2015.

Altera o Art. 8° da Lei Complementar n° 153, de 03 de agosto de 2015.

Altera o Art. 9° da Lei Complementar n° 153, de 03 de agosto de 2015.

Altera o inciso XVIII do Art. 14° da Lei Complementar n° 149, de 18 de maio de 2015.

Altera a redação do artigo 8° da Lei Complementar n° 153 de 03 de agosto de 2015.