Projeto de Lei nº 103 de 2016 - Aprovado - 24/05/2019 (Projeto de Lei nº 103 de 2016)
Relatoria
Comissão
CDH - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DAS MULHERES, DOS IDOSOS, TRABALHO E MINORIAS
Matéria
Projeto de Lei nº 103 de 2016
Data Designação
24/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Maurício Gurgel
Motivo Fim Relatoria
Aprovado