Projeto de Lei nº 197 de 2023 | Parecer Aprovado | 04/06/2024 (Projeto de Lei nº 197 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável ao projeto.