Projeto de Lei nº 401 de 2025 | Parecer emitido | 26/02/2026 (Projeto de Lei nº 401 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJC
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Parecer acerca do Projeto de Lei n°401/2025 foi emitido pelo Procurador Legislativo Dr. Daniel Levis.