Projeto de Lei nº 463 de 2022 | Parecer Aprovado | 14/04/2026 (Projeto de Lei nº 463 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
Unidade Destino
Secretaria Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado com Parecer Favorável.