LEI PROMULGADA nº 663, de 04 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI PROMULGADA
Número
663
Ano
2023
Data
04/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2023
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta Redação ao Art. 4º da Lei 6.459/2014
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica