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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 170 de 2019
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05/08/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 174 de 2019
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05/08/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 93 de 2018
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20/03/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 92 de 2019
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06/05/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 114 de 2018
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14/05/2018
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Nina Souza
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Rejeitado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 114 de 2018
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28/08/2019
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Nina Souza
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Rejeitado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 89 de 2019
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06/05/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 139 de 2019
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29/07/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 207 de 2019
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02/09/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 26 de 2016
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02/09/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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