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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 11 de 2019
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20/03/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Processo nº 130 de 2018
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02/03/2018
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 167 de 2020
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08/06/2020
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Processo nº 34 de 2020
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20/07/2020
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 222 de 2020
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20/07/2020
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 140 de 2018
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17/08/2020
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Processo nº 48 de 2020
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14/09/2020
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Processo nº 47 de 2020
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14/09/2020
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2020
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14/09/2020
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 274 de 2020
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14/09/2020
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Nina Souza
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Aprovado
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