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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 65 de 2018
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25/02/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 111 de 2015
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07/08/2017
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 19 de 2019
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11/03/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 299 de 2018
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25/02/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 311 de 2018
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25/02/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Processo nº 126 de 2018
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13/03/2019
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13/03/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 171 de 2018
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26/03/2019
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Nina Souza
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 37 de 2019
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25/03/2019
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Nina Souza
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Rejeitado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 105 de 2018
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05/04/2019
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Nina Souza
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Resolução nº 2 de 2018
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04/03/2019
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Nina Souza
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