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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 161 de 2020
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19/04/2021
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Margarete Régia
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Aprovado
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 208 de 2020
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20/04/2021
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Margarete Régia
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Aprovado
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 328 de 2019
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20/04/2021
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Margarete Régia
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 270 de 2019
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24/05/2021
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Margarete Régia
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 112 de 2020
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09/08/2021
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Margarete Régia
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 418 de 2020
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09/08/2021
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Margarete Régia
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 208 de 2020
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04/10/2021
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Margarete Régia
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 387 de 2021
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04/10/2021
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Margarete Régia
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 128 de 2021
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04/10/2021
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Margarete Régia
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 293 de 2020
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07/03/2022
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Margarete Régia
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Aprovado
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