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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 924 de 2025
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08/04/2026
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Eribaldo Medeiros
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Aprovado
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 23 de 2020
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20/04/2021
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Eribaldo Medeiros
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CTLPAM - COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS
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Projeto de Lei nº 186 de 2021
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25/10/2021
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Eribaldo Medeiros
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CTLPAM - COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS
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Projeto de Lei nº 727 de 2021
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11/04/2022
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Eribaldo Medeiros
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CTLPAM - COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS
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Projeto de Lei nº 27 de 2022
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30/05/2022
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Eribaldo Medeiros
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 151 de 2022
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10/10/2023
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Eribaldo Medeiros
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 480 de 2023
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19/03/2024
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Eribaldo Medeiros
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 558 de 2023
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19/03/2024
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Eribaldo Medeiros
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 725 de 2023
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28/05/2024
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Eribaldo Medeiros
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 579 de 2023
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28/05/2024
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Eribaldo Medeiros
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