1 - Processo nº 23 de 2019
Turno: Único
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Veto integral ao projeto de Lei nº 64/19 de autoria da Ver.ª Nina Souza, que "Altera o artigo 158 da Lei Municipal 1.517/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos municipais.", conforme a mensagem nº 23/2019.
Obs.: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO
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Aprovada por maioria simples
Obs.: VEREADORES APROVARAM A DERRUBADA DO VETO
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2 - Processo nº 24 de 2019
Turno: Único
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Veto integral ao Projeto de Lei nº 166/2011 de autoria do vereador Raniere Barbosa, que "Regulamenta o parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, delimitando as datas e dando ampla divulgação das audiências públicas, obrigando o Executivo Municipal a realizá-las com participação da sociedade civil organizada, e dá outras providências.", conforme mensagem 24/2019.
Obs.: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO
VETO
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Aprovada por unanimidade
Obs.: VEREADORES APROVAM A DERRUBADA DO VETO
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3 - Projeto de Lei nº 43 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Raniere Barbosa
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Proíbe a limitação de dados para banda larga fixa oferecida no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO
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4 - Projeto de Lei nº 131 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Ney Lopes Jr
Número de Protocolo: 1850
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO
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5 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 4 de 2016
Autores: Joanilson de Paulo Rêgo, Luiz Almir
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Altera lei orgânica do Município do Natal, em consonância com os princípios da publicidade e transparência de contas públicas.
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
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6 - Projeto de Lei nº 165 de 2018
Autor: Chagas Catarino
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"Cria o programa VIZINHANÇA SOLIDÁRIA CIDADÃ, de comunicação direta, via Whatsapp, com a Polícia Militar e dá outras providências".
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDA ENCARTADA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, COM EMENDA ENCARTADA.
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