1 - Projeto de Lei nº 105 de 2020
Autor: Raniere Barbosa
Número de Protocolo: 701
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Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras ou correlatos por parte das pessoas em circulação no perímetro urbano e dentro dos estabelecimentos públicos e privados que estejam em funcionamento período de Pandemia no Município de Natal, e dá outras providencias.
Obs.: Em regime de urgência, com projeto 107/2020 anexado.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado, com emenda encartada.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto de que trata o art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias (ADCT); cria e regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município do Natal, dispondo sobre sua organização e funcionamento; e institui o procedimento para fins de acordo direto, nos termos do art. 102, §1º, do ADCT. Conforme mensagem 48/2019, encaminhada pelo Chefe do Executivo.
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em primeira discussão.
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3 - Projeto de Lei nº 155 de 2018
Autores: Paulinho Freire, Carla Dickson, Divaneide Basílio, Eleika Bezerra, Julia Arruda, Raniere Barbosa, Robson Carvalho
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Assegura vacinação diferenciada, domiciliar , às pessoas com deficiência motora incapacitante e dá outras providências.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado em segunda discussão.
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4 - Projeto de Lei nº 75 de 2020
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Autoriza a aquisição de bem imóvel pertencente ao patrimônio do INSS para edificação de espaço público de convivência, e dá outras providências, conforme mensagem nº 031/2020.
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade
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