1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2020
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 157 de 14 de abril de 2016, que dispõe sobre a estruturação de carreira médica em âmbito municipal e regulamenta as gratificações específicas da categoria.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Em primeira discussão, com emenda encartada.
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2 - Projeto de Lei nº 131 de 2020
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 39/2020, do Chefe do Executivo Municipal.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: EM REGIME DE URGÊNCIA.
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