1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias permissionários de transporte público coletivo municipal e altera dispositivos da Lei n.º 3.882, de 11 de dezembro de 1989.
Obs.: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA, COM EMENDA.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: APROVADO.
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2 - Projeto de Lei nº 143 de 2020
Autores: Paulinho Freire, Aroldo Alves, Ary Gomes, Chagas Catarino, Dinarte Torres, Fernando Lula Lucena, Fúlvio Saulo, Luiz Almir, Raniere Barbosa, Robson Carvalho, Sueldo Medeiros
Número de Protocolo: 823
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Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte – Promape, e dá outras providências.
Obs.: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: APROVADO.
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3 - Projeto de Lei nº 87 de 2019
Autores: Chagas Catarino, Divaneide Basílio, Robson Carvalho
Número de Protocolo: 1150
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INSTITUI O MÊS DE ABRIL COMO MÊS DA PREVENÇÃO A CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, DEDICADO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CAUSA ANIMAL.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: APROVADO.
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4 - Projeto de Lei nº 153 de 2019
Autor: Julia Arruda
Número de Protocolo: 2249
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Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de diplomas e certificados em Braile aos alunos com deficiência visual, no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Natal e dá outras providências.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: APROVADO.
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5 - Projeto de Lei nº 259 de 2019
Autor: Robson Carvalho
Número de Protocolo: 3510
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Institui a semana Municipal de Saúde Auditiva no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
Obs.: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: APROVADO.
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