1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2022
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 8 – ZPA8, abrangendo parte dos bairros de Redinha, Salinas e Potengi - Região Administrativa Norte e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão - Região Administrativa Oeste, do Município de Natal/RN, define o controle de gabarito na Zona Especial Norte - ZEN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 39/2022.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO AS EMENDAS, E EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Não alcançado o quórum mínimo
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Regulamenta o uso e a ocupação do solo, delimita as subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona de Proteção Ambiental 9 (ZPA 9), abrangendo parte dos bairros de Lagoa Azul, Pajuçara e Redinha, Região Administrativa Norte do Município do Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 40/2022.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO AS EMENDAS, E EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Não alcançado o quórum mínimo
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre o uso do solo, estabelece prescrições urbanísticas e delimita subzonas para a Zona de Proteção Ambiental 10 (ZPA-10), bairro de Mãe Luíza, Região Leste do Município de Natal/RN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º 41/2022.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO AS EMENDAS, E EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
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Não alcançado o quórum mínimo
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