1 - Projeto de Lei nº 120 de 2022
Autor: Tércio Tinôco
Número de Protocolo: 769
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Dispõe sobre a cassação de Alvará de Licença e Funcionamento de Estabelecimento de Ensino no município de Natal, que negar a realização de matrícula à criança ou ao adolescente, em razão da sua deficiência, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 689 de 2021
Autor: Brisa Bracchi
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Declara Patrimônio Cultural do município de Natal, de natureza material, o Teatro Municipal Sandoval Wanderley e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 145 de 2022
Autor: Milklei Leite
Número de Protocolo: 987
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Altera e acrescenta dispositivos a lei nº 6473, de 10 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de auxílio moradia às pessoas vítimas de situações emergenciais e de calamidade pública no âmbito do município de natal e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: A Matéria Foi prejudicada
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4 - Projeto de Lei nº 151 de 2022
Autor: Aldo Clemente
Número de Protocolo: 1098
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Assegura ao consumidor o direito de ser restituído do pagamento efetuado em duplicidade, na forma que especifica, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 440 de 2022
Autor: Kleber Fernandes
Número de Protocolo: 4293
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Dispõe sobre medidas voltadas alavancar certas modalidades de atividades econômicas no Município de Natal, e dá outras providências
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Retirada de pauta
Obs.: Retirado a pedido do autor
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6 - Projeto de Lei nº 146 de 2023
Autor: Preto Aquino
Número de Protocolo: 507
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Proíbe a contratação de agentes políticos, para apresentação artística em eventos incentivados direta ou indiretamente com recursos públicos municipais, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 179 de 2023
Autor: Eribaldo Medeiros
Número de Protocolo: 846
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS E FALTOSOS, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Para Arquivamento
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9 - Projeto de Lei nº 304 de 2023
Autor: Herberth Sena
Número de Protocolo: 2520
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Dispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
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10 - Projeto de Lei nº 435 de 2023
Autor: Margarete Régia
Número de Protocolo: 4230
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“Proíbe a realização de tatuagem e a
colocação de piercing, com fins estéticos,
em animal”.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
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11 - Projeto de Lei nº 447 de 2023
Autor: Peixoto
Número de Protocolo: 4299
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Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, a Semana da Conscientização e Combate ao relacionamento abusivo, no município de Natal, a ser realizada, anualmente, no mês de Junho.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023
Autor: Nivaldo Bacurau
Número de Protocolo: 1551
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Conceder Título de Cidadão Natalense ao Sr. Guilherme Veiga Chaves.
Obs.: MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA.
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Aprovada por unanimidade
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2023
Autor: Eriko Jacome
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Dispõe sobre à outorga de título de Cidadã Natalense à Sra. Sônia Haddad Morais Hernandes.
Obs.: MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.
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Aprovada por unanimidade
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14 - Projeto de Lei nº 452 de 2022
Autor: Raniere Barbosa
Número de Protocolo: 4330
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INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL O “AMBULANTE LEGAL”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REGULARIZAÇÃO DO COMERCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORLA, ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por unanimidade
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15 - Projeto de Lei nº 855 de 2023
Autor: Mesa Diretora
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Institui a GAE, devida exclusivamente aos servidores comissionados que desempenham serviços equiparados ao de garçom, no âmbito do Plenário da Câmara Municipal, após o horário normal de expediente da Câmara Municipal de Natal.
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Aprovada por unanimidade
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16 - Projeto de Lei nº 585 de 2022
Autor: Kleber Fernandes
Número de Protocolo: 5350
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Dispõe sobre situações e procedimentos médicos que envolvam violência obstétrica no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
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17 - Projeto de Lei nº 219 de 2022
Autor: Felipe Alves
Número de Protocolo: 1895
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''Dispõe sobre a proibição do uso da ''linguagem neutra'' na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, e concursos públicos no ensino da língua portuguesa no ensino escolar municipal''.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Voto Contrário dos Parlamentares: Brisa Bracchi, Camila do Juntas, Daniel Valença e o Bispo Francisco
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18 - Projeto de Lei nº 788 de 2023
Autor: Dickson Nasser Júnior
Número de Protocolo: 7130
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Institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do Município de Natal/RN.
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Aprovada por unanimidade
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19 - Projeto de Lei nº 528 de 2023
Autor: Anderson Lopes da Silva
Número de Protocolo: 5026
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“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL A FORNECEREM ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ESTUDANTES QUE APRESENTAREM, INTOLERÂNCIA OU ALERGIA A ALGUM ALIMENTO OU ALGUMA DOENÇA QUE COMPROVADAMENTE O IMPEÇA DE INGERIR O ALIMENTO DISPONÍVEL NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR.”
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Aprovada por unanimidade
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20 - Projeto de Lei nº 832 de 2023
Autores: Camila do Juntas, Professor Robério Paulino
Número de Protocolo: 7452
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Institui a gratuidade no Transporte Público Coletivo do Município de Natal/RN às Mulheres que estão com medidas protetivas
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Projeto Rejeitado
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21 - Projeto de Resolução nº 15 de 2023
Autor: Ana Paula
Número de Protocolo: 2241
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Institui o Mínimo de Gênero na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Rejeitado
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22 - Projeto de Lei nº 586 de 2023
Autor: Daniel Valença
Número de Protocolo: 5590
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Garante que trabalhadoras e trabalhadores por aplicativo possam entregar a mercadoria demandada pelos consumidores nas portarias de condomínios horizontais ou verticais.
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Aprovada por unanimidade
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23 - Projeto de Lei nº 676 de 2023
Autor: Klaus Araújo
Número de Protocolo: 6289
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"Institui a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal/RN."
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Aprovada por unanimidade
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24 - Projeto de Lei nº 799 de 2023
Autor: Aroldo Alves
Número de Protocolo: 7171
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Instituir no âmbito do Município de Natal, o Programa Educação Física Inclusiva para Estudantes com Necessidade Educacionais Especiais
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Encaminhar P/ Presidência
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25 - Projeto de Lei nº 647 de 2023
Autor: Camila Araújo
Número de Protocolo: 6116
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Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento das atividades desenvolvidas pelas entidades de tiro desportivo no Município de
Natal/RN, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Voto contrário Dos Vereadores Daniel Valença e Julia Arruda
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26 - Projeto de Lei nº 562 de 2023
Autor: Nina Souza
Número de Protocolo: 5321
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Altera o nome da PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, localizada no Bairro Nossa Senhora de Nazaré, zona Oeste de Natal-RN, para o nome: PRAÇA CÂNDIDO COSTA NETO.
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Aprovada por unanimidade
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27 - Projeto de Lei nº 831 de 2023
Autor: Julia Arruda
Número de Protocolo: 7410
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Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual nos órgãos da administração pública direta, indireta e autárquica no Município de Natal e dá outras providências.
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Retirada de pauta
Obs.: Encaminhado Para o Presidente
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28 - Projeto de Lei nº 854 de 2023
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 8831
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Com emenda do vereador Aroldo Alves
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