Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 70 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 70 de 2019
Determina ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, a realizar a divulgação no Diário Oficial do Município do calendário anual de fiscalização ordinária de shoppings e centros comerciais para expedição de alvarás de funcionamento, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação