Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 107 de 2018 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 107 de 2018
Dispõe sobre desburocratização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta com a dispensa do reconhecimento de firma e de autenticação de documentos em cartório no atendimento prestado aos usuários do serviço público e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO.