Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 183 de 2017 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 183 de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso de álcool e outras drogas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO OS PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, SAÚDE E DIREITOS HUMANOS QUE SÃO FAVORÁVEIS, COM PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CONTRÁRIO AO PROJETO E EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.