Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 162 de 2018 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2018
Ementa: Dispõe sobre a exigência de fundamentação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA QUE É CONTRÁRIO.