Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 226 de 2017 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 226 de 2017

Estabelece normas e cria o Cadastro Estadual de Pessoas Físicas e Jurídicas de Veículos que Efetuam a Exploração e Transporte de de Água Potável no Município de Natal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA É CONTRÁRIO AO PROJETO.