Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 73 de 2019 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 73 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.