Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 165 de 2017 em 66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 165 de 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas Lotéricas, Caixa Aqui, Pague Fácil a instalarem, nas suas dependências, cadeiras destinadas a gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.