Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 151 de 2019 em 78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 151 de 2019
Dispõe sobre a possibilidade de o consumidor cancelar contrato de prestação de serviços junto ao PROCON Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação