Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 318 de 2018 em 93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (93ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 318 de 2018
Obriga os órgãos da administração Municipal, direta, indireta ou fundacional, a afixarem em seus murais de recepção ou em local e fácil visibilidade, cartazes informativos a respeito das prerrogativas do advogado com previsão na Lei federal n º. 8.906/94, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO, O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.