Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 236 de 2018 em 62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (62ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 236 de 2018
Dispõe sobre o uso dos recursos decorrentes do contrato de prestação para coleta seletiva, pelas associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo Poder Público como catadoras de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO.