Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 35 de 2019 em 69ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2019
Dispõe sobre a inclusão integral do texto do art. 267 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, nas notificações e multas de trânsito relativas a infrações cometidas ou originadas no município de Natal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO.