Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 248 de 2019 em 75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 248 de 2019
EMENTA: dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em Primeira Discussão.