Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 213 de 2020 em 75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (75ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 213 de 2020
“Garante a distribuição gratuita de álcool gel, sabonete líquido e demais materiais básicos de higiene para a população em situação de rua visando inibir a proliferação do surto de vírus em situações de pandemias”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em discussão o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que é contrario ao projeto.