Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 138 de 2017 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 138 de 2017
Dispõe sobre a cassação de Alvará de funcionamento na hipótese de infração cometidas por postos revendedores de combustíveis automotivos, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO